O que é o MEI - Microempreendedor Individual?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial criada pelo Governo Federal em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos. O MEI permite que pequenos empreendedores tenham CNPJ próprio, emitam notas fiscais e tenham acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de pagamento mensal obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais. Este documento unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, incluindo contribuição para INSS, ICMS e ISS, dependendo da atividade exercida.
Obrigações do MEI
Todo Microempreendedor Individual possui obrigações mensais e anuais que devem ser cumpridas para manter a regularidade do CNPJ:
- Pagamento mensal do DAS até o dia 20 de cada mês
- Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio
- Emissão de notas fiscais quando prestar serviços para pessoas jurídicas
- Manutenção de relatório mensal de receitas brutas
- Atualização cadastral sempre que houver mudanças
Valores do DAS MEI 2025
Os valores do DAS MEI para o ano de 2025 são:
- Comércio ou Indústria: R$ 75,90 (INSS R$ 70,00 + ICMS R$ 5,90)
- Prestação de Serviços: R$ 79,90 (INSS R$ 70,00 + ISS R$ 9,90)
- Comércio e Serviços: R$ 85,80 (INSS R$ 70,00 + ICMS R$ 5,90 + ISS R$ 9,90)
Benefícios Previdenciários do MEI
O Microempreendedor Individual que mantém seus pagamentos em dia tem direito aos seguintes benefícios do INSS:
- Aposentadoria por idade (mulheres aos 62 anos, homens aos 65 anos)
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença após 12 meses de contribuição
- Salário-maternidade de 120 dias
- Pensão por morte para dependentes
- Auxílio-reclusão para dependentes
Consequências da Inadimplência
O não pagamento do DAS MEI pode gerar várias consequências negativas:
- Acúmulo de juros e multa de 0,33% ao dia (limitado a 20%)
- Perda de benefícios previdenciários
- Impossibilidade de emitir certidões negativas
- Inclusão no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados)
- Cancelamento do CNPJ após inadimplência prolongada
- Dificuldade para obter crédito e financiamentos
Como Consultar Pendências do MEI
É fundamental que o Microempreendedor Individual consulte regularmente suas pendências para evitar problemas. A consulta pode ser realizada através do Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou sistemas auxiliares como o PGMEI, que facilitam a visualização de débitos em aberto, irregularidades cadastrais e situação do CNPJ.
Regularização de Débitos MEI
Para regularizar débitos do MEI, o empreendedor deve:
- Acessar o sistema de consulta de pendências
- Verificar todos os períodos em atraso
- Gerar as guias DAS atualizadas com juros e multa
- Efetuar o pagamento via PIX, boleto bancário ou débito
- Aguardar a compensação (até 5 dias úteis)
- Verificar a regularização no Portal do Simples Nacional
Sistema Informativo MEI
Plataforma educativa NÃO OFICIAL que auxilia o MEI com informações sobre pendências, irregularidades e orientações sobre DAS. O sistema permite visualizar informações de forma organizada para fins educativos. ESTE NÃO É UM SISTEMA OFICIAL DO GOVERNO BRASILEIRO.
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