Política de Privacidade
Última atualização: 03 de outubro de 2025
1. Introdução
A privacidade dos nossos usuários é fundamental. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais ao utilizar o sistema PGMEI, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
2. Dados Coletados
Coletamos as seguintes informações:
- CNPJ: Para consulta de pendências e geração de guias;
- Dados cadastrais públicos: Nome empresarial, situação cadastral (obtidos via APIs públicas);
- Dados de navegação: Endereço IP, navegador, dispositivo (para fins de segurança e estatísticas);
- Cookies: Para melhorar a experiência de uso (Google Analytics, Google Ads).
3. Finalidade do Uso dos Dados
Utilizamos seus dados para:
- Consultar pendências e irregularidades do MEI;
- Gerar guias de pagamento DAS;
- Processar pagamentos via PIX;
- Melhorar a experiência do usuário e funcionalidades do sistema;
- Análise estatística e otimização de campanhas publicitárias.
4. Compartilhamento de Dados
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, exceto:
- APIs públicas governamentais: BrasilAPI e ReceitaWS (para consulta de CNPJ);
- Gateway de pagamento: Para processamento de transações PIX;
- Google Ads e Analytics: Para análise de tráfego e conversões (dados anonimizados);
- Obrigações legais: Quando exigido por lei ou ordem judicial.
5. Armazenamento e Segurança
Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou divulgação indevida, incluindo:
- Criptografia SSL/TLS nas transmissões de dados;
- Armazenamento seguro em servidores protegidos;
- Acesso restrito a dados pessoais apenas para equipe autorizada;
- Monitoramento contínuo de segurança.
6. Retenção de Dados
Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, ou conforme exigido por lei. Dados de transações financeiras são mantidos pelo prazo legal de 5 anos.
7. Seus Direitos (LGPD)
De acordo com a LGPD, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Acesso aos seus dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados;
- Revogação do consentimento;
- Informação sobre compartilhamento de dados.
Para exercer seus direitos, entre em contato: privacidade@consultameidas.site
8. Cookies e Tecnologias Similares
Utilizamos cookies para:
- Análise de tráfego (Google Analytics);
- Rastreamento de conversões (Google Ads);
- Melhorar a experiência de navegação.
Você pode desabilitar cookies nas configurações do navegador, mas isso pode afetar a funcionalidade do sistema.
9. Links Externos
Nosso sistema pode conter links para sites de terceiros (ex: portais governamentais). Não nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade desses sites.
10. Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Recomendamos que revise esta página regularmente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no site.
11. Legislação Aplicável
Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
12. Contato do Encarregado de Dados (DPO)
Para questões sobre privacidade e proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Dados:
E-mail: dpo@consultameidas.site
Suporte geral: suporte@consultameidas.site
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