Termos de Uso

Última atualização: 03 de outubro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O PGMEI é uma plataforma informativa que auxilia microempreendedores individuais (MEI) na consulta de pendências e geração de guias de pagamento DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

3. Responsabilidades do Usuário

Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas;
• Manter a confidencialidade dos seus dados de acesso;
• Utilizar o sistema apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação vigente;
• Verificar a precisão das informações exibidas antes de realizar pagamentos.

4. Limitação de Responsabilidade

O PGMEI é uma ferramenta de apoio e não substitui a consulta oficial aos sistemas governamentais. Não nos responsabilizamos por:

• Dados incorretos fornecidos por APIs de terceiros;
• Erros ou atrasos nos sistemas de pagamento;
• Decisões tomadas com base nas informações exibidas.

5. Privacidade e Proteção de Dados

Respeitamos sua privacidade e tratamos seus dados conforme nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design e funcionalidades do PGMEI são de propriedade exclusiva dos desenvolvedores e estão protegidos por leis de direitos autorais.

7. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

8. Contato

Para dúvidas ou suporte, entre em contato através do e-mail: suporte@consultameidas.site

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